Políticas e Procedimentos

Termos de Uso da Plataforma SIM PASS

Criado em 04/10/2024

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA ONLINE DE INGRESSOS E TERMOS DE USO DA PLATAFORMA SIM PASS

Por meio deste instrumento, o CONSUMIDOR firma um contrato de intermediação de compra online de ingressos com a SIM INTERMEDIACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.486.051/0001-48, doravante denominada SIM PASS, para intermediar a aquisição de ingressos de eventos oferecidos pelos ORGANIZADORES na plataforma online através do aplicativo móvel e site www.simpass.com.br, nos termos a seguir:

1- Definição do Serviço

1.1. A SIM PASS é uma plataforma tecnológica que facilita a intermediação de vendas de ingressos, conectando organizadores de eventos com usuários interessados em adquiri-los.

1.2. Por meio da plataforma, organizadores podem divulgar eventos, e usuários têm a possibilidade de buscar, selecionar e adquirir ingressos de forma eficiente e segura.

1.3. Importante destacar que a SIM PASS não promove ou organiza os eventos listados, sendo sua função limitada ao fornecimento da tecnologia que viabiliza a compra e distribuição dos ingressos.

1.4. A SIM PASS proporciona aos usuários uma experiência de compra aprimorada, utilizando tecnologia avançada para garantir uma navegação simples e eficiente.

1.5. A plataforma permite que usuários encontrem eventos com base na localização, interesses ou recomendações da sua rede.

1.6. A SIM PASS utiliza dados de forma responsável, conforme nossa Política de Privacidade, para oferecer sugestões personalizadas de eventos, de acordo com os interesses dos usuários.

1.7. A plataforma também disponibiliza funcionalidades como gerenciamento de ingressos adquiridos, acesso digital e histórico de compras, oferecendo uma experiência completa.

1.8. Notificações e sugestões de eventos podem ser enviadas ao e-mail do usuário, que pode optar por não receber essas comunicações a qualquer momento.

2- Relação Contratual e Responsabilidade

2.1. Ao adquirir ingressos na SIM PASS, o usuário reconhece que a relação contratual é estabelecida diretamente com o organizador do evento, responsável pela execução e qualidade do mesmo.

2.2. A SIM PASS atua apenas como intermediadora, facilitando a transação entre comprador e organizador.

2.3. Em casos de disputas, cancelamentos ou mudanças no evento, a responsabilidade é inteiramente do organizador.

2.4. A SIM PASS não se responsabiliza por falhas na execução dos eventos e recomenda que qualquer problema seja resolvido diretamente com o organizador.

3- Responsabilidades dos Usuários e Organizadores

3.1. Ao utilizar a plataforma SIM PASS, tanto os usuários quanto os organizadores de eventos assumem responsabilidades específicas para garantir a segurança, transparência e eficácia na utilização dos serviços oferecidos.

3.2. Os usuários são responsáveis pela veracidade e precisão das informações fornecidas durante o cadastro e ao longo de toda a utilização da plataforma.

3.3. Os usuários da SIM PASS têm a obrigação de manter a segurança de suas informações pessoais, incluindo, mas não se limitando a, dados de login e senha. Cabe ao usuário garantir que suas credenciais de acesso estejam protegidas contra acessos não autorizados e reportar imediatamente à equipe de suporte da SIM PASS qualquer atividade suspeita.

3.4. Os usuários devem assegurar que qualquer conteúdo, imagem ou informação compartilhada na plataforma esteja em conformidade com as leis de propriedade intelectual, isentando a SIM PASS de qualquer responsabilidade por violações ou infrações nesse sentido.

3.5. Para garantir a eficácia e segurança das operações realizadas na plataforma, os usuários concordam em revisar periodicamente as informações fornecidas no cadastro, como endereços de e-mail, números de telefone e outros dados pessoais. Essa prática é essencial para evitar que informações desatualizadas comprometam a comunicação entre a SIM PASS e o usuário, ou entre o usuário e os organizadores de eventos.

3.6. Os organizadores de eventos são totalmente responsáveis pela gestão, organização e realização dos eventos divulgados na plataforma, garantindo que todas as informações fornecidas sejam corretas e atualizadas.

3.7. Os organizadores de eventos que utilizam a plataforma SIM PASS reconhecem que, ao não cumprirem suas responsabilidades contratuais, como cancelamentos não comunicados, alterações inadequadas de eventos ou qualquer outra forma de má gestão, estarão sujeitos a consequências legais. Isso pode incluir ações judiciais por parte dos usuários prejudicados, obrigação de reparar danos e sanções administrativas, como a suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma SIM PASS.

3.8. Essas disposições visam proteger todos os envolvidos na utilização da plataforma, assegurando que os serviços oferecidos sejam utilizados de maneira ética, segura e em conformidade com as regulamentações vigentes.

4- Da Utilização dos Ingressos

4.1. Os ingressos adquiridos por meio da plataforma SIM PASS são considerados documentos ao portador, o que significa que qualquer pessoa que esteja de posse do ingresso poderá utilizá-lo para acessar o evento correspondente.

4.2. A responsabilidade pela guarda, conservação e segurança dos ingressos é exclusivamente do usuário.

4.3. A SIM PASS atua como intermediária na comercialização de ingressos, sem interferir nas políticas de transferência estabelecidas pelos organizadores dos eventos.

4.4. Os organizadores possuem autonomia para decidir se a transferência de ingressos será permitida para um determinado evento.

4.5. A utilização de cupons de desconto na compra de ingressos por meio da SIM PASS está sujeita às regras definidas pelos organizadores dos eventos. Os organizadores são os responsáveis pela criação, disponibilização e aplicação dos cupons, incluindo a definição de limitações, como datas de validade, quantidade máxima de uso e eventos elegíveis para a utilização dos cupons.

4.6. Os cupons de desconto devem ser inseridos durante o processo de compra, antes da finalização do pagamento, no campo destinado a isso, ou podem ser aplicados automaticamente em situações específicas, como no compartilhamento de links de compra que já incluam o cupom.

4.7. A aplicação dos cupons será feita sobre o valor nominal do ingresso, e a taxa de serviço da SIM PASS será calculada e cobrada com base nesse valor, antes de o desconto ser aplicado.

5- Procedimentos em Casos de Disputa

5.1. Em casos de conflito entre usuários relacionados à posse de ingressos ou cupons de desconto, a SIM PASS atuará como intermediária para buscar uma solução justa e imparcial.

5.2. Os usuários envolvidos na disputa deverão fornecer à SIM PASS todas as informações e comprovantes necessários para que a equipe possa analisar a situação e sugerir uma solução.

5.3. Se o conflito não for resolvido diretamente entre as partes, a SIM PASS poderá, a seu critério, suspender temporariamente os ingressos ou cupons envolvidos até que uma decisão final seja tomada.

5.4. A SIM PASS se reserva o direito de cancelar ingressos ou cupons em caso de comprovação de fraude, violação dos termos de uso ou abuso das políticas.

6- Reemissão de Ingressos em Casos de Perda ou Roubo

6.1. Se o usuário perder ou tiver seu ingresso roubado, deve notificar a SIM PASS imediatamente.

6.2. A possibilidade de reemissão será avaliada conforme as políticas do organizador, e a SIM PASS fará o possível para auxiliar, mas não garante a reemissão.

7- Da Entrada nos Eventos

7.1. A responsabilidade pelo controle de acesso e entrada nos eventos é totalmente e exclusivamente dos organizadores.

7.2. A SIM PASS atua apenas como uma intermediária tecnológica na venda de ingressos e não interfere na administração operacional do evento, incluindo a entrada dos participantes no local.

7.3. Os organizadores são responsáveis por assegurar que todos os ingressos válidos sejam aceitos na entrada, bem como por implementar quaisquer políticas adicionais, como verificações de identidade, regras de conduta ou exigências de idade mínima, conforme as normas do evento.

7.4. Qualquer questão ou problema relacionado ao acesso ao evento deve ser tratado diretamente com o organizador, que é o responsável pela resolução dessas situações.

8- Da Desistência e Cancelamento da Compra

8.1. As aquisições feitas por meio da plataforma SIM PASS são consideradas definitivas e irreversíveis, salvo nas circunstâncias previstas pela legislação aplicável.

8.2. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49), o consumidor tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias após a realização da transação online, desde que esse período não exceda 48 (quarenta e oito) horas antes do evento.

8.3. Para exercer esse direito, o usuário deve contatar a SIM PASS dentro do prazo estabelecido, e o reembolso será realizado pelo mesmo método de pagamento utilizado na aquisição, em até 10 (dez) dias úteis. Nos casos de compras feitas com cartão de crédito, o valor será estornado nas próximas faturas do usuário, respeitando as diretrizes de cada operadora.

8.4. Após os prazos mencionados, não será possível realizar o cancelamento ou a devolução dos valores pagos, uma vez que esses montantes são integralmente repassados aos organizadores dos eventos e a SIM PASS não retém esses recursos.

8.5. Todas as reclamações e solicitações de cancelamento feitas até 48 horas antes do evento, durante ou após sua realização, devem ser direcionadas diretamente à organização do evento, isentando a SIM PASS de qualquer responsabilidade.

8.6. Para ingressos comprados em pontos de venda do organizador do evento, os pedidos de cancelamento e reembolso devem ser feitos diretamente em seus canais de atendimento, não cabendo à SIM PASS qualquer responsabilidade pela restituição dos valores.

9- Do Cancelamento, Devolução ou Reembolso por Cancelamento do Evento

9.1. Nesses casos, o responsável pelo evento deve informar imediatamente a SIM PASS sobre a alteração ou o cancelamento e se encarregar de processar os reembolsos aos usuários.

9.2. A SIM PASS avisará todos os usuários afetados e organizará o procedimento de devolução dos valores pagos, incluindo taxas de conveniência, quando pertinente.

9.3. O reembolso será realizado pelo mesmo método de pagamento empregado na compra inicial, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o cancelamento do evento. Para compras efetuadas com cartão de crédito, o montante será creditado nas próximas faturas do usuário, respeitando as normas de cada bandeira.

9.4. Caso o organizador apresente opções alternativas, como a reprogramação do evento ou a conversão dos ingressos em créditos para eventos futuros, os usuários terão a opção de aceitar ou rejeitar essas propostas, mantendo o direito ao reembolso total se decidirem não aceitar as alternativas oferecidas.

10- Da Limitação da Responsabilidade da SIM PASS

10.1. A SIM PASS é uma plataforma tecnológica que funciona como intermediária na venda de ingressos para eventos, conectando organizadores e usuários interessados. Embora nos empenhamos para proporcionar uma experiência segura e eficiente, a SIM PASS não se responsabiliza por questões relacionadas à realização dos eventos, incluindo, mas não se limitando à, cancelamentos, adiamentos, mudanças de horário ou local, ou qualquer outro problema relacionado à organização do evento.

10.2. A responsabilidade da SIM PASS é limitada à prestação do serviço de intermediação tecnológica, e qualquer responsabilidade adicional é expressamente excluída.

10.3. A SIM PASS não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, acidentais, especiais ou consequenciais que possam advir do uso da plataforma, da compra de ingressos ou da participação em eventos divulgados.

11- Da Limitação de Responsabilidade dos Organizadores

11.1. Os organizadores de eventos que utilizam a plataforma SIM PASS são os únicos responsáveis por assegurar que os eventos sejam realizados conforme anunciado, incluindo a administração de todas as questões logísticas e operacionais pertinentes.

11.2. A SIM PASS não assegura a realização dos eventos e não monitora ou valida as informações fornecidas pelos organizadores, confiando na veracidade e na precisão desses dados.

11.3. Se houver qualquer problema na execução do evento, como cancelamentos ou mudanças, os organizadores devem informar imediatamente os usuários e tomar as providências necessárias, incluindo reembolsos ou opções alternativas, quando aplicável.

11.4. A SIM PASS não faz parte da relação contratual entre o usuário e o organizador, e não assume qualquer responsabilidade pelo descumprimento das obrigações por parte do organizador.

12- Dos Limites para a Utilização da Marca e Material Promocional

12.1. O uso da marca SIM PASS, assim como seus símbolos, logotipos, slogans e outros elementos de identidade visual, é estritamente restrito à promoção de eventos cujos ingressos estejam disponíveis através da plataforma SIM PASS.

12.2. Qualquer utilização dessas propriedades intelectuais deve ser autorizada previamente pela SIM PASS e estar em conformidade com as diretrizes fornecidas pela empresa.

12.3. Todos os materiais promocionais, incluindo anúncios, banners, publicações em redes sociais e qualquer outra forma de comunicação visual ou escrita que empregue a marca SIM PASS, devem seguir os padrões estabelecidos para garantir a integridade da marca.

12.4. A SIM PASS se reserva o direito de revisar, aprovar ou solicitar alterações em quaisquer materiais promocionais que mencionem ou façam uso de sua marca antes de serem divulgados ao público.

12.5. É essencial que os organizadores de eventos e quaisquer parceiros que utilizem a marca SIM PASS assegurem que seus materiais promocionais estejam totalmente em conformidade com as leis de direitos autorais e de marcas registradas.

12.6. O uso não autorizado de materiais protegidos por direitos autorais, incluindo imagens, músicas, vídeos ou qualquer outro conteúdo, assim como a utilização indevida de marcas registradas, será considerado uma infração dos termos de uso da plataforma.

12.7. A SIM PASS adotará uma política de tolerância zero em relação a essas infrações, e os responsáveis poderão estar sujeitos a penalidades, incluindo a remoção dos materiais infratores, suspensão ou cancelamento da conta do organizador na plataforma, e a responsabilização por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da violação.

12.8. A SIM PASS poderá tomar medidas legais para proteger seus direitos de propriedade intelectual e buscar reparação por qualquer uso indevido de sua marca.

13- Cessação dos Termos de Serviço

13.1. A rescisão destes Termos de Serviço pode acontecer nas seguintes circunstâncias:

a) Por Iniciativa do Usuário: O usuário tem a opção de solicitar o encerramento de sua conta na SIM PASS a qualquer momento, por meio de uma comunicação formal através dos canais de suporte da plataforma. Ao solicitar o cancelamento, o usuário perderá o acesso aos serviços disponibilizados pela SIM PASS e qualquer vínculo contratual entre as partes será finalizado, exceto para as obrigações que possam ainda estar pendentes, como pagamentos devidos ou litígios em curso.

b) Por Violação dos Termos de Serviço: A SIM PASS pode, a seu critério, encerrar a conta de um usuário em caso de violação grave ou repetida dos Termos de Serviço. Nessa situação, o usuário será notificado sobre o encerramento, e qualquer acesso futuro à plataforma será bloqueado. Ademais, a SIM PASS se reserva o direito de adotar medidas adicionais conforme necessário, incluindo ações legais.

c) Por Descontinuação dos Serviços: A SIM PASS se reserva o direito de suspender total ou parcialmente a oferta de seus serviços, caso considere que a operação da plataforma não é mais comercialmente viável ou por razões de força maior. Nesse caso, todos os usuários serão notificados com antecedência razoável, e os serviços serão descontinuados de forma organizada, assegurando que todas as obrigações pendentes sejam atendidas.

d) Por Falecimento do Usuário: Em caso de falecimento do usuário, sua conta será encerrada mediante a apresentação de uma certidão de óbito. Eventuais créditos ou valores pendentes de reembolso serão processados conforme a legislação aplicável.

14- Condições Gerais

14.1. Os presentes Termos de Serviço passam a valer a partir do momento em que o usuário se cadastra na plataforma SIM PASS e aceita as condições estabelecidas.

14.2. Esses termos permanecerão válidos enquanto o usuário continuar a utilizar os serviços oferecidos pela SIM PASS, incluindo navegação, aquisição de ingressos ou qualquer outra interação com a plataforma.

14.3. A validade destes termos pode ser atualizada periodicamente pela SIM PASS, a seu critério, para refletir mudanças na legislação, nas funcionalidades da plataforma ou em suas políticas internas.

14.4. Quaisquer mudanças significativas nos Termos de Serviço serão informadas aos usuários de forma clara e acessível, sendo que a utilização continuada da plataforma após tais modificações será considerada como aceitação dos novos termos.

14.5. Se alguma cláusula deste termo for considerada inválida ou sem efeito, isso não resultará na nulidade total do termo de uso, mantendo-se em vigor as demais disposições, direitos e obrigações.

14.6. Fica estabelecido o foro da Comarca da Capital, Estado de Santa Catarina, para resolver quaisquer dúvidas decorrentes deste Termo de Uso ou dos serviços prestados pela SIM PASS, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.